Parte 5 - Legalmente Falando - A Ação Judicial Civil - Continuação 2
Resposta do
Povo (Garcetti e Sneddon) ao Movimento do Requerido para a Ordem de Protecção
Gil Garcetti e
Thomas Sneddon, os procuradores distritais de Los Angeles e Santa Bárbara, em
conjunto, apresentaram uma resposta ao movimento do Sr. Cochran para a ordem de
proteção. Eles queriam garantir ao Tribunal que o progresso da investigação de
abuso infantil de Michael Jackson não estava conectado, ou ditado, ao processo
de descoberta no processo civil. Eles afirmaram que não tinham intenção de abrandar
ou retardar a investigação deles com a finalidade de obtenção de informações
derivadas durante a Descoberta Civil. Eles também confirmaram que não tinham a
intenção de divulgar qualquer informação obtida durante o curso da investigação
a alguém que não estava na agência de aplicação da lei.
No entanto,
eles sentiam fortemente que eles tinham o direito de obter todos os
depoimentos, declarações, e qualquer informação documental ou derivada de
qualquer testemunha que tinha provas relativas à investigação crirninal.
Portanto, eles necessitavam de acesso a toda a Descoberta Civil, porque as
lesões graves merecem ser investigada. A posição deles era de que a agência de
aplicação da lei não deve ser impedida ou limitada de recolher qualquer
informação que pertença a uma investigação que não é privilegiada. Eles também
abordaram o fato de que três dias antes de apresentar os trabalhos deles, os advogados
de Michael Jackson pediram uma oportunidade de apresentar provas que podem
afetar a decisão de ajuizamento deles. Eles afirmaram: “como eles podem agora
argumentar justiça fundamental?” Com ousadia, eles afirmaram que não há
autoridade que proíba o acesso da aplicação da lei a Discoberta Civil.
Sr. Garcetti e
Sr. Sneddon afirmaram, ainda, que o caso que o Sr. Cochran invocou, Pacers Inc.
v Tribunal Superior, foi decidido antes da passagem da Proposição 115, da
Constituição da Califórnia, Artigo I, Seção 28 (d), que proíbe a exclusão de
provas relevantes em um processo criminal; e Seção 30 (c) requer descoberta
recíproca. Sob a Proposição 115, apenas a descoberta auto-incriminatória da
Quinta Emenda permanece protegido. Nas decisões que defendem a Proposição 115,
ambos o reconhecimento legislativo e judicial da forte política pública é para
promover o equilíbrio e equidade no nosso sistema de justiça criminal e para
remover obstáculos que impedem a apuração da verdade. Em essência, a
investigação criminal deve ser desobstruída.
Eles afirmaram
que um mandado de busca pode ser emitido quando: “A propriedade ou coisas a
serem apreendidas consistem de qualquer item ou constitui qualquer evidência
que tende a mostrar que um crime tenha sido cometido ou tenda a mostrar que uma
determinada pessoa tenha cometido um crime”, Código Penal, 1524, (a) (4).
Intimações podem ser emitidas para: “Estas testemunhas cujos depoimentos, na
opinião dele, são materiais em uma investigação ante o Grande Júri”, Código
Penal, 939,2.
Eles disseram
que os direitos de privacidade devem ceder a uma investigação criminal. Ausente
violação dos direitos de privacidade da Quarta Emenda não pode ser
justificativa para impedir que o Estado investigue a atividade criminosa onde
existe causa provável. Embora o Sr. Cochran não tenha deito esse ponto, eles
também afirmou que “o medo de ser pego” não era um direito de privacidade. Em processos
criminais acusações são ajuizadas, e tudo o que é ajuizado ou introduzida ou
dito em tribunal se torna matéria de registros públicos.
Nota da
tradutora: Discovery, Descoberta, é uma fase do processo existênte no processo
civil americano, onde provas são coletadas fora do tribunal, por advogados, que
podem ouvir testemunhas, pedir buscas, etc.
A Oposição à
Providência Cautelar pela Radio and Television News Assn.
Uma oposição ao movimento do Sr.
Cochran para ordem
de proteção foi apresentado pela Radio
& Television News Assn.
Do Sul da Califórnia. A posição dela
era a mesmo dos outeos que se oporam àa ordem de proteção. A posição deles
era de que a medida cautelar referente
à descoberta preventiva violava a Primeira Emenda e era desfavorável e, quando emitida, deve ser elaborada tão estreita quanto possível. Eles afirmaram que teoria de invasão de privacidade apresentada pelo Sr. Cochran era oca, nesse caso, porque o interesse
público da mais conhecida figura pública no mundo é inevitável.
O Resultado da Proposta de Ordem de Proteção
A audiência sobre a Proposta de Ordem de Proteção foi ouvida em 17 de dezembro de 1993. O Tribunal decidiu da seguinte forma:
1.) O
movimento para evitar que as partes
na ação divulguem material de descoberta informal
e formal para o escritório do procurador distrital foi negado.
2.) A estipulação de conselho ordenou o seguinte: Nenhum dos lados deverá liberar à mídia ou às pessoas que não são partes do litígio a) fitas de vídeo), b) Descoberta; informações referentes à segurança pessoal de Michael Jackson, ou registros médicos ou psiquiátricos.
3. ) O movimento para obrigar será ajuizado com selo.
4. ) O movimento para
obrigar mais respostas para a
descoberta de escrita foi negado.
Nessa decisão, o Tribunal não decidiu
totalmente contra Michael Jackson.
Ele pegou alguns dos pontos do Sr. Cochran relativos à
privacidade em ordenar que os
movimentos para obrigar fossem
ajuizados sob selo e negando
o movimento para obrigar mais respostas para a descoberta. No entanto, o principal interesse do Sr.
Cochran era a ordem
de proteção e impedir a
Promotoria de acessar o material
da descoberta formal e informal obtida na ação civil, o que foi negado. A decisão do Tribunal, em essência, favoreceu a Promotoria ao lhe dar o reino livre para acessar e obter toda e qualquer informação que foi produzida na descoberta no processo civil.
A repetida razão do Sr. Cochran para
fazer esse pedido não era impedir
a investigação criminal, nem impedir o
escritório do procurador distrital de acessar as informações conseguidas na descoberta, mas para
proteger o direito de Michael Jackson à privacidade, bem como a privacidade das
crianças envolvidas no caso e as famílias delas.
Essa questão era, provavelmente,
crucial para Michael Jackson, pessoalmente, porque ele sempre valorizou a
privacidade dele. A vida dele nunca foi um livro aberto e ele permitiu que a
muito poucas pessoas o acesso à vida privada dele.
A estipulação entre advogados, que
afirmou que nenhum dos lados iria liberar fitas de vídeo, informação da descoberta,
informações sobre a segurança pessoal de Michael Jackson e os registros médicos
ou psiquiátricos para a mídia ou as pessoas que não fizessem parte do litígio,
ajudou a controlar o fluxo de informações confidenciais que caiam nas mãos da
imprensa / mídia. Não chegou a bloquear a imprensa e a habilidade do público
para ter acesso a informações sobre o processo, uma vez que estava se
desenrolando.
Embora
o argumento do Ministério Público tenha sido mais forte em afirmar que não só as leis constitucionais,
mas também as leis infraconstitucioanis foram escritas para
evitar qualquer tipo de obstrução da justiça, eles ainda nunca conseguiram indiciar Michael Jackson por acusações crirninais. A presença e oposição vocal deles pesaram no processo civil, mas não teve nenhum efeito na apresentação de uma acusação
criminal.
A lei da Califórnia ordena a Suspensão
da Ação Civil na pendência do resultado final do processo criminal, quando um
julgamento civil ocorre enquanto
uma acusação criminal sobre os mesmos fatos está sob consideração. Ao não
garantir ao réu a proteção sob a Constituição, eles estão sacrificando o seu
direito ao devido processo legal na ação civil, bem como o direito de evitar a
autoincriminação no processo penal.
Em Dwyer vs
Crocker National Bank, 194 Cal.App.3d 1418, 1432 (1987), cita Pacers Inc. v
Tribunal Superior, bem como, e implica que, quando o Pedido de Suspensão é
interposto por um réu, Inc. Pacers vs Superior Tribunal corretamente afirma a
lei da Califórnia.
A regra de
Suespensão tem sido repetidamente seguida em outras jurisdições, como EUA vs
Certa Propriedade Real, 751 F.Supp. 1060, 1063_1064 (EDNY 1989); Paul Harrigan
& Sons, Inc. v Empresa Animal Óleo Co., 14 FRD 333.335 (ED Pa. 1953) e em
Peden vs EUA, 512 F.2d F.2d 1099,1103 (Ct. CI. 1975). Acredita-seque isso foi a
prática de congelar o processo civil quando um processo criminal envolvendo os
mesmos fatos estava aquecendo ou em andamento.
O Tribunal
Distrital de Harrigan também determinou que, enquanto uma Suspensão, sem
dúvida, causarrá transtornos e atraso para o autor, a proteção dos direitos
constitucionais dos réus é a consideração mais importante.
Mesmo o Supremo
Tribunal de Alabama ordenou a Suspensão do processo civil, determinando que o
réu não deva ser forçado a escolher entre um direito constitucional e uma perda
potencial em uma questão de estado. Pesar interesse do réu em adiar as ações
civis contra o prejuízo que possa resultar para os autores, devido ao atraso,
obriga um adiamento. O tribunal também afirmou que o réu enfrentar processo
civil e processo criminal lhe nega o devido processo.
Por causa das
decisões judiciais, Michael Jackson estava em desvantagem em ter de se preparar
para julgamento no prazo de 120 dias, em um caso que envolveu testemunhas
maciças. A polícia apreendeu todos os registros pessoais dele e não forneceram
cópias nem mesmo uma lista do que eles tomaram. O gabinete do Procurador
Distrital estava operando, com as bênçãos do Tribunal, em violação dos direitos
constitucionais de Michael Jackson, e o Tribunal estava pesando fortemente em
favor do menino de 13 anos de idade.
Eu tenho uma pergunta a
fazer a você, leitor, agora que
você tem mais informações sobre o
que estava acontecendo no reino legal:
O que você teria feito neste momento
com esses mesmos fatores que pesam em seu desfavor? Gostaria de ter continuado com o litígio ou resolvido o caso como Michael Jackson escolheu
fazer?
Existem inúmeras outras ações que
resultaram da ação de abuso
infantil. Houve ações múltiplas que envolveram as partes dessa ação contra
outras partes envolvidas. Todo
mundo estava processando loucamente. Alguns dos processos que
se originaram a partir dessa ação,
foram as seguintes:
Evan Chandler vs
June Chandler Schwartz
e David Schwartz
Dr. Evan Chandler
ajuizou ação contra a June e David Schwartz em
agosto de 1994, por invasão e violação
de privacidade, da seção 632
do Código Penal; imposição intencional
de sofrimento emocional e conspiração.
Dr. Chandler afirmou na
denúncia que, em junho de 1993, ele
notou uma mudança na personalidade do filho, bem estar mental e físico. Ele afirmou ainda que David Schwartz gravou a conversa delespor telefone e deu as gravações para um terceiro com a intenção de publicar tais gravações e que, em 31 de agosto de
1993, as gravações foram publicadas
e divulgadas para a mídia em todo
o mundo.
June Schwartz respondeu
à reclamação, afirmando que o recurso foi interposto de má fé, sem causa provável e em uma tentativa de
evitar o pagamento de pensão alimentícia
em atraso. Ela ainda afirmou que dita ação estava sendo trazido
para promover a própria esperança de
Evan em ter o status
de celebridade e um plano cruel
para ganhar o controle sobre os bens do
filho menor das
partes, manipulando o afeto do filho.
June Schwartz afirmou,
ainda, na defesa afirmativa dela, que a denúncia foi barrada
em virtude do Lançamento de Reclamações executadas pelo autor, em
30 de julho 1993, e ao abrigo de um acordo de liberação confidencial selado entre réu e autor,
e um terceiro. Porque o autor não eraa vítima de abuso sexual e
não testemunhou tais eventos, o autor carecia de motivo para prosseguir a causa
dele, e que os danos foram consequencias do próprio descuido e negligência do
autor e / ou falha jurídica. A queixa se baseia em alegações de que o réu
indevidamente atendeu e / ou falhou em proteger o filho menor do autor de
sofrer abuso sexual e que o réu não tinha conhecimento do abuso, e como a
custódia da criança estava com ela, a conduta dela era privilegiada. O autor
devia a ela os pagamentos de pensão no valor de 70 mil dólares.
David Schwartz
reconviu contra o Dr. Chandler por invasão e violação de privacidade, do Código
Penal, 632, e imposição intencional de sofrimento emocional. Na declaração de
fatos dele, Schwartz alegou que, no verão de 1993, a família Schwartz foi
dilacerada por interferência de Michael Jackson na família. Schwartz afirmou
ainda que ele não achava que Michael Jackson molestou o enteado dele.
Schwartz afirmou que em 7 de julho de 1993, ele recebeu um telefonema do Dr.
Chandler em que ele foi abusivo, agressivo e violento. Ele afirmou que não era
incomum o Dr. Chandler se tornar violento. Schwartz disse que a razão pela qual
ele gravou a conversa com o Dr. Chandler foi porque o Dr. Chandler disse que
ele tinha pensamentos de matar toda a família, incluindo as crianças, e que o
Sr. Schwartz gravou a conversa com medo das ameaças Dr. Chandler de matar a
família, incluindo o Sr. Schwartz.
Schwartz afirmou ainda
que a razão pela qual ele apresentou as gravações ao Sr. Pellicano e ao Sr, Fields
foi para pedir assessoria deles na proteção da família e que iria provar que o
Dr. Chandler tinha ameaçado violência. Ele disse que o Sr. Fields e Sr.
Pellicano não devolveram as gravações, nem foram capazes de ajudá-lo. Schwartz
alegou que o Sr. Pellicano deu as gravações para Mary Fisher, sem a permissão dele,
que usou parte do conteúdo da fita para o artigo que ela escreveu, intitulado: “Michael
Jackson Foi Vítima de Armação?”, que foi publicado pela Gentleman's
Quarterly em 1994.
Mary Fisher foi
intimada, nesse caso, para produzir informações sobre o artigo “Michael Jackson
Foi Vítima de Armação?”. Os advogados de
Mary Fisher reivindicaram o direito à Primeira Emenda, que afirma que, como um
repórter, ela: “... Não pode ser obrigado a revelar informações inéditas
obtidas na coleta de informações para divulgação ao público”. Os advogados dela
pediram que a intimação fosse anulada ou limitada. O Tribunal permitiu que
intimação fosse anulada, uma vez que se referia aos artigos não publicados
somente.
O caso foi
encerrado com prejuízo.
Schwartz v Chandler
David Schwartz
entrou com uma ação contra o Dr. Chandler por danos, por danos cerebrais, duas
acusações de agressão, e duas acusações de ataque.
Schwartz
afirmou que em 9 de julho de1993, na casa de Dr. Chandler, em Brentwood, Dr.
Chandler se aproximou dele de uma forma ameaçadora com um punho fechado e
ameaçou agredi-lo com as mãos e os pés. Ele afirmou que o Dr. Chandler lutou
com ele no chão e começou a chutá-lo e cuspiu nele. Schwartz afirmou ainda que,
mais uma vez, enquanto estava no escritório do Sr. Feldman, em agosto de 1993,
houve outra altercação em que o Dr. Chandler socou Schwartz na têmpora,
fazendo-o perder a consciência.
June Schwartz
entrou com uma declaração de apoio ao marido, Schwartz, e afirmou que o
Departamento de Serviços às Crianças entrevistou o menino de 13 anos na casa
dela. Ela afirmou ainda que, desde que a notícia do abuso sexual infantil tinha
sido transmitida em todo o mundo, eles foram vítimas de pessoas perseguindo a
casa dela, bem como de ameaças e telefonemas estranhos de fãs de Michael Jackson.
Ela também afirmou que o filho dela havia sofrido ameaças físicas, fotos foram
tiradas deles e distribuídas em todo o mundo, e que um dos fãs de Michael Jackson
invadiu a casa dela.
Esse caso foi
encerrado em 29 de janeiro de 1996.
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